Estamos em período que a criatividade dos golpes contra contribuintes tem se intensificado. Já vivemos em meio ao golpe das guias falsas, do cancelamento do CPF, agora é a vez do MEI. A tática utilizada...

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na última sexta-feira (25), a repercussão geral de um recurso que discute a possibilidade de cobrança de Imposto de Renda (IR) na doação de um imóvel...

A Lei nº 6.412, de 28 de março de 2025, institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Pato Branco 2025, destinado à regularização de débitos do contribuinte com o Município, com a redução de multas...

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